Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta no JurisAdmin, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O JurisAdmin é uma plataforma SaaS de gestão jurídica multi-tenant que permite a advogados e escritórios de advocacia gerenciar clientes, processos, documentos, prazos, financeiro e comunicações. O serviço é fornecido no modelo de assinatura mensal com período de trial gratuito.

3. Cadastro e Conta

• Você é responsável pela veracidade das informações cadastradas.
• É proibido criar contas com dados falsos ou em nome de terceiros sem autorização.
• Cada escritório constitui uma organização isolada (multi-tenant). Os dados de uma organização nunca são acessíveis a outras.
• Você é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.

4. Uso Aceitável

É expressamente proibido:

• Usar o serviço para atividades ilegais ou antiéticas.
• Tentar acessar dados de outros usuários ou organizações.
• Realizar engenharia reversa, decompilação ou descompilação da plataforma.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DoS).
• Revender acesso ao serviço sem autorização expressa.

5. Assinatura e Pagamento

• O trial gratuito de 14 dias não requer cartão de crédito.
• Após o trial, é necessária uma assinatura ativa para continuar utilizando o serviço.
• Pagamentos são aceitos via PIX ou boleto bancário.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa.
• Não realizamos reembolso de períodos já utilizados.

6. Propriedade dos Dados

Todos os dados inseridos por você na plataforma (clientes, processos, documentos) são de sua propriedade. O JurisAdmin não reivindica qualquer direito sobre esses dados. Você pode exportar seus dados a qualquer momento através da funcionalidade de portabilidade (LGPD).

7. Disponibilidade e SLA

Nos esforçamos para manter disponibilidade de 99,5% ao mês. Manutenções programadas serão anunciadas com antecedência mínima de 24 horas. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por força maior ou falhas em infraestruturas de terceiros.

8. Limitação de Responsabilidade

O JurisAdmin fornece a plataforma como ferramenta de gestão. A responsabilidade pelo conteúdo jurídico inserido, pela tomada de decisões e pelo exercício profissional é exclusivamente do usuário. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de uso indevido da plataforma.

9. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender sua conta em caso de violação destes termos, mediante notificação prévia sempre que possível. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos por e-mail com antecedência mínima de 30 dias para alterações materiais. O uso continuado após a notificação implica aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Foro eleito: comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos: contato@jurisadmin.com.br